Sexta-feira - Manaus - 18 de outubro de 2019 - 14:59

MANAUS-AM

TCE emite alerta para Prefeitura de Presidente Figueiredo por excesso de gastos com pessoal

O município deve tomar providências para reduzir os gastos e está proibido de realizar novas contratações, reajustar remunerações e pagar por horas extras.

REDAÇÃO TODA HORA

Publicado em 2 de outubro - 14:43

O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos Tribunais de Contas

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) alertou a Prefeitura de Presidente Figueiredo por ter ultrapassado o limite de despesas com pessoal previsto em lei. O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal, por meio da Diretoriade Controle Externo de Arrecadação Subvenções e Renúncia de Receitas (Dicrea).

De acordo com a publicação do DOE, a Prefeitura de Presidente Figueiredo gastou no primeiro semestre deste ano 57% do orçamento do município com pessoal, enquanto o limite estabelecido na legislação é de 54%. O município deve tomar providências para reduzir os gastos e está proibido de realizar novas contratações, reajustar remunerações e pagar por horas extras.

Caso a Prefeitura não reveja os gastos de acordo com a legislação, pode ter as contas reprovadas pelo TCE após a análise da prestação de contas, além de não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.

O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos Tribunais de Contas, que deve chamar atenção dos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.