Segunda-feira - Manaus - 13 de julho de 2020 - 20:59

MANAUS-AM

Projeto de Lei obriga divulgação na internet de foragidos da Justiça

Na publicação constará o nome, a foto, os crimes que ensejaram à condenação, as penas aplicadas, as datas em que foram aplicadas e a data em que foi expedido o mandado de prisão

REDAÇÃO TODA HORA

Publicado em 4 de junho - 14:03

Com a Lei, estas informações devem se tornar ainda mais acessíveis à população.

Foto: Divulgação

Carla Albuquerque e Sigrid Avelino

Foragidos da justiça agora terão os nomes divulgados em uma lista de procurados que será disponibilizada na internet. A Lei que trata sobre essa publicação foi aprovada na sessão plenária virtual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

O projeto de Lei nº 618 de 2019, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), diz que caberá aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário celebrar convênio para a divulgação, na rede mundial de computadores, de cadastro das pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.

Na publicação constará o nome, a foto, os crimes que ensejaram à condenação, as penas aplicadas, as datas em que foram aplicadas e a data em que foi expedido o mandado de prisão ou a partir da qual o apenado encontra-se foragido.

Para o delegado Ivo Martins, que hoje está à frente do 17º Distrito Integrado de Polícia (DIP), o projeto é mais uma fonte de consulta e destacou que a Lei é bem-vinda.  Para outros delegados, é benéfica, pois a população em geral, também terá acesso aos dados.

Acesso

Qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, e às informações dos condenados. As polícias Civis e Militares, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades e forças de segurança pública poderão ter acesso ao cadastro. O Poder Executivo fica autorizado a criar aplicativo para dispositivo móvel, a ser utilizado para ampliar a disponibilização das informações a que se refere esta Lei.

“O projeto trata de uma forma geral da exposição em redes sociais por todo o sistema de segurança de todo o país, do nosso estado e também outros meios praticados na internet que possam dar visibilidade a essa lista para que a própria população possa contribuir”, destacou Cabo Maciel.

O cadastro, porém, não inclui pessoas condenadas por infrações penais de baixo potencial ofensivo, compreendidas pela Lei Federal nº 9.099/95, e pela prática de contravenção penal, prevista no Decreto-Lei Federal nº 3.688/41.

Antes do Projeto, as policiais do Amazonas já possuíam uma vasta lista de fugitivos nos seus sites. A Polícia Civil (PC), por exemplo, traz na página da Instituição um enumerado de nomes de criminosos procurados, sejam identificados por nomes e fotos, ou mesmo aqueles que possuem apenas retrato falado confeccionado.

Com a Lei, estas informações devem se tornar ainda mais acessíveis à população.