Sexta-feira - Manaus - 29 de mai de 2020 - 19:42

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Parintins assina TAG para acabar com ‘lixão’

Em caso de descumprimento, a prefeitura de Parintins pode ser multada em até R$ 64 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)

REDAÇÃO TODA HORA

Publicado em 22 de outubro

Lixão Parintins é um problema que parece sem fim

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Parintins tem prazo de dois anos para acabar com o lixão da cidade e fazer a destinação correta e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelos parintinenses. O prazo está previsto no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado na noite desta segunda-feira (21), no ‘Bumbódromo’ da cidade, entre o prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em caso de descumprimento, o TAG poderá ser reincidido e a prefeitura multada em até R$ 64 mil pelo TCE, sem contar com as penalidades administrativas, proporcionais ao dano ambiental causado, a serem aplicadas pelo Ipaam. O documento foi assinado na abertura da 16ª Semana Nacional de Ciências e Tecnologia com a presença de 5 mil pessoas, entre estudantes, professores e membros da sociedade

Conduzido pelo relator das Contas de Parintins, conselheiro Mario de Mello, o documento foi assinado pela presidente do TCE, Yara Lins dos Santos; pelo coordenador de ações ambientais da Corte de Contas, Júlio Pinheiro; pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Barroso; e pelo diretor-presidente do Ipaam, Juliano Marcos Valente, além do próprio relator.

Em 13 cláusulas, o TAG estabelece prazos à prefeitura para a adoção de medidas de compensações e a criação de aterro sanitário próprio, baseado na Lei de Resíduos Sólidos, entre elas a adoção imediata, em 60 dias, de medidas de remediações no bairro Djard Vieira, totalmente prejudicado com o lixão a céu aberto; a implantação de Projeto de Coleta Seletiva e ainda a construção de um aterro sanitário, tudo sob a supervisão do Ipaam e do Departamento de Auditoria Ambiental (Deamb/TCE).

A conselheira-presidente do TCE, Yara Lins dos Santos, parabenizou o conselheiro Mario de Mello pela proposição do TAG e a prefeitura de Parintins pela adoção de medidas para solucionar um problema antigo na cidade. “Hoje, com a assinatura deste TAG, podemos dizer que estamos dando um grande passo, uma vez que a prefeitura está se comprometendo em solucionar o armazenamento e a destinação dos resíduos sólidos, conforme prevê a legislação. Peço a população que adotem práticas que protejam o nosso meio ambiente”, disse.

Ao falar aos presentes, o conselheiro Mario de Mello, relator do TAG, relembrou que o descumprimento “às normas existentes é considerado um crime gravíssimo contra o meio ambiente, onde os infratores estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais”.

Ele ressaltou que a “responsabilidade pela produção consciente e o descarte adequado de resíduos sólidos é de responsabilidade de todos e que as medidas tomadas hoje definirá o futuro”.